Lei da Saúde Animal: Regulamento de doenças animais transmissíveis

Título

REGULAMENTO (UE) 2016/429 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 9 de março de 2016 relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal»)

Fonte

Jornal Oficial da União Europeia

Data

9 de março, 2016

Resumo

O impacto das doenças animais transmissíveis e as medidas necessárias para controlar essas doenças podem ser devastadores para os animais a título individual, as populações animais, os detentores de animais e a economia.

Tal como demonstrado por recentes experiências, as doenças animais transmissíveis podem igualmente ter um impacto significativo na saúde pública e na segurança dos alimentos.

Além disso, podem ser observados efeitos interativos adversos relativos à biodiversidade, às alterações climáticas e a outros aspetos ambientais. As alterações climáticas podem influenciar a emergência de novas doenças, a prevalência de doenças existentes e a distribuição geográfica dos agentes e vetores de doenças, incluindo os que afetam a vida selvagem.

A fim de assegurar padrões elevados de saúde animal e pública na União e o desenvolvimento racional do setor da agricultura e da aquicultura, bem como de aumentar a produtividade, deverão ser estabelecidas regras de saúde animal a nível da União. Essas regras são necessárias, nomeadamente, para contribuir para a realização do mercado interno e evitar a propagação de doenças infecciosas. Além disso, essas regras deverão, na medida do possível, assegurar a manutenção do estatuto sanitário animal existente na União e o apoio à consequente melhoria desse estatuto.

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